A Organização da Aviação Civil Internacional – OACI recomenda e encoraja os Estados Membros, a desenvolverem políticas de cooperação entre si, através de esforços conjuntos na implementação de sistemas consubstanciados no Plano Global de Navegação Aérea, de modo a garantir a eficácia dos serviços de busca e salvamento (SAR), pelo facto da coordenação entre os diferentes países permitir uma resposta mais rápida e eficiente em situações de emergência, garantindo a segurança e o bem-estar de pessoas em perigo e minimizando danos. A colaboração internacional é também importante em situações de desastres naturais ou eventos que afectam múltiplos países, onde a disposição de meios entre os diferentes estados é essencial para uma resposta eficaz.

O estabelecimento de um Sistema de Busca e Salvamento no âmbito do Sistema da Aviação Civil é um pressuposto crucial, para garantia da Segurança Aérea, com especial ênfase para Navegação Aérea, enquanto compromisso assumido pelo Estado Angolano, enquanto signatário da Convenção de Chicago de 1944, prevista no art.25º.

O Evento é também uma oportunidade para a partilha de experiências, incluindo a exploração de meios para assegurar a implementação harmoniosa dos serviços SAR. É habitual, a realização de exercício de simulação (SAREX), durante o período do workshop com o objectivo de familiarizar os participantes com os aspectos operacionais.

Importa referir que o estabelecimento do Sistema SAR é consagrado nos diplomas legislativos, 31/21 de 20 de Dezembro, Lei que altera e republica a Lei 14/19 – Lei da Aviação Civil, Decreto Presidencial 28/21, de 25 de Outubro, Lei da ANAC, de 16 de Janeiro e o Decreto Presidencial 96/23, de 6 de Abril – Sistema Integrado de Busca e Salvamento e o Normativo Técnico Aeronâutico (NTA) 31 – Serviços de Busca e Salvamento.

O Decreto Presidencial 96/23 mencionado no parágrafo anterior, estabelece o Sistema de Busca e Salvamento no Estado angolano, que carece da operacionalização do referido sistema, sendo que, para tal impõe-se a nomeação dos membros da Comissão Nacional Integrada de Busca e Salvamento (CNIBS), nos termos dos artigos 4º e 5º do referido Decreto.

Relativamente a operacionalização do SNIBS, somos a mencionar que o mesmo assume-se como crucial não só para consolidar os níveis de segurança aérea na FIR de Luanda, onde na parte oceânica localiza-se o arquipélago de Santa Helena, parte integrante do Reino Unido, que a vários anos solicita a assinatura de um Memorando de Entendimento SAR, mas também para a elevação do nível de implementação dos SARPS, visto que, Angola obteve 62,03.

A escolha de Angola para albergar o Evento neste ano, foi motivada pelo facto de ser um dos países que promulgou recentemente, através do Decreto Presidencial 96/23 de  que promove a cooperação na área dos serviços de Busca e Salvamento, com a implementação do Sistema Nacional Integrado de Busca e Salvamento (SNIBS) e perante o pedido os argumentos apresentados, bem como a necessidade de divulgar as realizações de Angola no domínio da organização dos serviços de Busca e Salvamento.

Finalmente, a realização do SAREX em Angola, virá reafirmar o compromisso do Estado Angolano, com a elevação dos níveis de implementação efectiva dos SARPs ICAO, que estão intrinsecamente ligados ao incremento da Segurança Aérea na FIR de Luanda.